REsp 1979688 - DECISAO

REsp 1979688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não desenvolveram tese demonstrando violação ao art. 619 do CPP e ao art. 1.022 do CPC, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Trabalho, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Pelo Trabalho Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena quando a jornada de trabalho for inferior a seis horas por determinação da administração penitenciária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão da ausência de desenvolvimento de tese no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não desenvolveram tese demonstrando violação ao art. 619 do CPP e ao art. 1.022 do CPC, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à tese de que a remição só seria cabível a partir de 14/10/2020, enquanto o Tribunal de origem havia admitido a remição com base em jornada de 4 horas alinhado ao entendimento do STF (RHC 136509).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.