HC 916869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdãos assim ementados (fl. 57; 87): AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO INDEFERIDA. TRABALHO EXTERNO COMO AUTÔNOMO (CONTADOR). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. O art. 126, §1º, inc. II, da LEP prevê ao apenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, a remição de um dia de pena por três dias de trabalho. No entanto, não obstante não haja óbice à remição da pena por serviços realizados por apenados de forma autônoma, na espécie, a declaração firmada unilateralmente pelo preso, limitando-se a referir que teria exercido, regularmente, a atividade laboral no período afirmado, desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar os dias efetivamente trabalhados pela demonstração dos trabalhos realizados, é inidônea para ensejar o deferimento da remição. Ademais, no caso, ainda reforçada a inidoneidade da declaração para esse fim por constar dela, inclusive, período anterior àquele do deferimento do serviço externo e dias em que o apenado teve deferida dispensa para tratamento médico. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Têm os embargos declaratórios como requisito a ocorrência dos pressupostos do art. 619 do CPP. No caso, inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretendendo o embargante, em realidade, a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida no recurso próprio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS Consta nos autos que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de remição pelo trabalho em relação ao período de 25/5/2023 a 6/10/2023, em razão de ter o paciente apresentado documento unilateral e produzido por ele mesmo. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa que "é dever do Estado realizar a fiscalização e, se não o faz, deve aceitar a afirmação do apenado" (fl. 5). Assevera que "debalde o trabalho externo tenha sido autorizado em 25/07/2023 s.205, desde a aludida data está trabalhando (é contador), de modo que cabe a concessão da ordem, porque não se compreende a negativa da remição" (fls. 8-9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja concedida a remição dos dias trabalhados ao paciente ou, ao menos, permitir ao paciente comprovar o trabalho por outros meios jurídicos. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Consta do acórdão (fls. 54-56): Conforme se verifica, o apenado cumpre pena total de 02 anos e 04 meses de reclusão, pela prática de crime de estelionato majorado, restando, aproximadamente, 01 ano e 06 meses a cumprir, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. Em 25.07.2023, foi concedido ao apenado, já cumprindo pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o serviço externo na condição de contador autônomo, a ser exercido de sua residência. Entretanto, sobrevindo declaração firmada pelo próprio preso dando conta de que teria exercido, regularmente, a atividade laboral no período de 25.05.2023 a 06.10.2023, entendeu o Magistrado da execução, Dr. Ruggiero Rascovetzki Saciloto, por indeferir a remição, em decisão datada de 17.10.2023, e, assim, fundamentada: "Vistos, em substituição. O apenado cumpre pena em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico (arq. 57), e solicita a remição de dias trabalhados no período de 25/05/2023 a 06/10/2023. O início do cumprimento da pena ocorreu em 19/05/2023, o monitoramento eletrônico foi concedido em 23/05/2023 e o trabalho externo foi autorizado somente em 25/07/2023. Por outro lado, foram autorizados deslocamentos para consulta médica no dia 16/06/2023, às 09:30 (arq. 127.2), no dia 26/06/2023, às 07:30 (arq. 148), 28/06/2023, às 09:20 (arq. 162), cirurgia no dia 18/07/2023, às 14 horas, troca de curativos nos dias 19/07 e 07/08 (arq. 180) e no documento de arq. 273.2 também são dias declarados como trabalhados em sua integralidade. Nessas condições, diante da falta de idoneidade na declaração de dias trabalhados do arq. 273.2, porquanto se trata de documento unilateral e produzido pelo próprio apenado, inclusive constando dias sequer autorizados por este Juízo, indefiro o pedido de remição. Ainda, estando preenchido o requisito objetivo para progressão de regime, solicite-se ao PESR, com urgência, a juntada do atestado de conduta carcerária para análise do aludido benefício. A presente decisão serve como intimação do preso, devendo a casa prisional providenciar o "ciente" do apenado. Diligências legais." Pois bem. Adianto que é o caso de desprovimento do recurso. O art. 126, §1º, inc. II, da Lei de Execuções Penais 1 prevê ao apenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, a remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho. Não faz distinção o referido dispositivo, todavia, acerca da natureza do trabalho, se interno ou externo, bem como se exercido de forma remunerada ou não, ou ainda, se em empresa privada ou não, para fins de remição. No entanto, não obstante não haja óbice à remição da pena por serviços realizados por apenados de forma autônoma, na espécie, a declaração firmada unilateralmente pelo preso, limitando-se a referir que teria exercido, regularmente, a atividade laboral no período afirmado, desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar os dias efetivamente trabalhados pela demonstração dos trabalhos realizados, é inidônea para ensejar o deferimento do benefício. Ademais, no caso, ainda reforçada a inidoneidade da declaração para esse fim por constar dela, inclusive, período anterior àquele do deferimento do serviço externo e dias em que o apenado teve deferida dispensa para tratamento médico. Logo, deve ser mantido o indeferimento da remição. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. REMISSÃO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. PRODUTOR RURAL AUTÔNOMO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o reconhecimento d a remição pelo exercício de atividade laborativa extramuros como produtor rural autônomo, uma vez inexistente comprovação inidônea acerca da efetiva execução do trabalho, sendo inviável considerar, para tanto, declaração firmada de forma unilateral pelo próprio reeducando. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70078547080, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 29-08-2018) AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. SERVIÇO EXTERNO EM CARÁTER AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Caso concreto em que ao apenado foi deferida a remição da pena pelo trabalho por ele exercido na condição de pintor, mediante a apresentação de folha ponto manuscrita pelo preso. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Em que pese o fato de haver expressa previsão na lei (art. 126 da Lei de Execuções Penais) quanto à possibilidade de remição da pena por dias trabalhados, não se mostra viável a concessão do benefício se não houver a correspectiva fiscalização do serviço penitenciário, ou ainda, a apresentação de documento hábil a demonstrar os dias efetivamente trabalhados pelo preso. A declaração unilateral do reeducando de que exerceu atividade laborativa autônoma, na condição de pintor, não atende a regra supracitada, por não se constituir de prova idônea a surtir efeitos em processo de execução penal. Precedentes. Agravo provido.(Agravo, Nº 70073446247, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em: 08-06- 2017). Grifei. Em face do exposto, voto por negar provimento o agravo. Consta nos autos que o paciente cumpre pena em regime semiaberto pela prática de estelionato majorado. Registrou-se que o "início do cumprimento da pena ocorreu em 19/05/2023, o monitoramento eletrônico foi concedido em 23/05/2023 e o trabalho externo foi autorizado somente em 25/07/2023. Por outro lado, foram autorizados deslocamentos para consulta médica no dia 16/06/2023, às 09:30 (arq. 127.2), no dia 26/06/2023, às 07:30 (arq. 148), 28/06/2023, às 09:20 (arq. 162), cirurgia no dia 18/07/2023, às 14 horas, troca de curativos nos dias 19/07 e 07/08 (arq. 180) e no documento de arq. 273.2 também são dias declarados como trabalhados em sua integralidade" (fl. 84). O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, no entanto, a declaração apresentada pelo próprio apenado não é elemento probatório suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade para fins de remição, devendo tal atividade ser comprovada. Ademais, as instâncias de origem destacaram que a declaração apresentada é inidônea, pois apresentou "período anterior àquele do deferimento do serviço externo e dias em que o apenado teve deferida dispensa para tratamento médico". Observe-se que, consoante a jurisprudência desta Corte é vedada a remição ficta, devendo-se considerar o trabalho efetivamente cumprido, nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DO ESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal. 2. Para a remição, deve-se considerar o trabalho efetivamente cumprido. Assim, a omissão do Estado em impossibilitar a realização de atividades laborais não autoriza a remição ficta ou automática. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.697.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA