AREsp 2614750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ fls. 934/935): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 06 HORAS DIÁRIAS,CONFORME ARTIGO 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. SOMA DAS HORAS TRABALHADAS PARA REMIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33 da Lei de Execução Penal, a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados, havendo a possibilidade de atribuição de horário especial aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 136.509/MG, consignou que é admissível o cômputo de jornada de trabalho inferior à carga horária mínima apenas quando atribuída pela própria administração penitenciária, hipótese esta não verificada no caso em tela. 3. Não merece prosperar o pedido subsidiário de cômputo das horas trabalhadas em jornada inferior à legal, pois para a remição de pena é feita com base nos dias trabalhados, conforme art. 126, § 1º, inciso II da LEP, e o dia de trabalho é computado pelo cumprimento da jornada prevista no citado art. 33, não se admitindo, em regra, a soma de horas acumuladas para contagem de um dia. 4. Agravo em execução conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 33, caput e parágrafo único, e 126, caput e §1º, III, ambos da Lei de Execução Penal, buscando a remição pelo trabalho também dos dias laborados em horário especial (4 horas aos sábados), ao argumento de que horário fora estipulado pelo estabelecimento prisional. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP, a remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: .. II -1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Por sua vez, o art. 33 da mesma Lei considera dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, in verbis: Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Assim, de acordo com disposição literal da norma de regência, o cálculo do trabalho para fins de remição da pena leva em consideração os dias efetivamente trabalhados, cuja jornada diária não seja inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, não se admitindo o cômputo isolado das horas trabalhadas para efeito de apuração do "dia" de trabalho. No caso, o juízo da execução declarou a remição dos dias, desconsiderando aqueles em que a carga horária foi inferior a 6 horas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (e-STJ fl. 937): .. Examinando a questão, o Superior Tribunal de Justiça e também esta Egrégia Corte, de forma reiterada, mantêm o entendimento de que os dias trabalhados com carga horária inferior ao mínimo legal não podem ser considerados com dia de efetivo trabalho para fins de remição de pena. .. De fato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os dias trabalhados com carga horária inferior ao mínimo legal não podem ser considerados com dia de efetivo trabalho para fins de remição de pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor". Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição" (AgRg no HC n. 437.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.976.241/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS AQUÉM DAS HORAS MÍNIMAS. LIMITE DA JORNADA A 4 HORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LIMITE DE HORAS. JORNADA NORMAL, SEM HORÁRIO ESPECIAL. MERO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe o art. 126, § 1º, inciso II, da LEP. E, nos termos do art. 33 da mesma Lei, considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, a não ser quando há estipulação de horário especial (parágrafo único do art. 33, da LEP) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC n. 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). 2. No caso, como o paciente trabalhou em serviço normal (sem horário especial), regularmente (com carga horária correta, superior a 6 horas e no máximo 8), conforme controle de frequência apresentado, por 109 dias, com carga horária correta, superior a 6 horas diárias, tem-se, com base no cálculo feito de acordo com o dispositivo acima (109:3= 36,3), 36 dias de remição, não podendo ser considerados os outros dias laborados com a carga inferior a 6 horas diárias. 3. Os documentos remetem apenas ao controle de frequência e horário do apenado, não havendo qualquer estipulação de limite da jornada de trabalho a 4 horas. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 638.412/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Esse posicionamento está em consonância, ainda, com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENA. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para fins de remição de pena, a legislação penal vigente estabelece que a contagem de tempo de execução é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, sendo a jornada normal de trabalho não inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe ao cálculo a consideração dos dias efetivamente trabalhados pelo condenado e não as horas. 2. Ordem denegada (HC n. 114.393/RS, Segunda Turma, Rel.ª Ministra C ARMEN LÚCIA, , DJe de 10/12/2013). Não se desconhece que a Suprema Corte firmou posicionamento segundo o qual É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso .. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC n. 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). Contudo, consta do acórdão recorrido que "O precedente invocado é, portanto, uma situação excepcional que não se verifica no caso em tela, pois não há nenhuma informação de que a diretoria do estabelecimento prisional tenha estabelecido horário especial de trabalho em favor do agravante" (e-STJ fl. 946). Destaca-se, por fim, que, tendo a instância ordinária concluído que não se comprovou a determinação de horário especial pelo estabelecimento prisional, não há como, na via eleita, refutar tal entendimento, sob pena de indevida incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, co m fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA