REsp 2180195 - ACORDAO

O arredondamento para cima do cálculo fracionário da remição de pena pelo trabalho é incabível por ausência de previsão legal e por representar premiação sem contrapartida; registrando-se o saldo remanescente para aproveitamento futuro, não há prejuízo ao apenado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties: Agravante: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Remição De Pena Pelo Trabalho, Arredondamento De Fração De Dias Remidos, Registro De Saldo Remanescente Para Futuras Remições

Execução Penal Remição De Pena Pelo Trabalho Arredondamento De Fração De Dias Remidos Registro De Saldo Remanescente Para Futuras Remições

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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabimento do arredondamento para cima do cálculo fracionário da remição de pena pelo trabalho na ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que determinou o registro da sobra para futuras remições

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