HC 632774 - DECISAO

HC 632774 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substitutivo de recurso próprio, diante da controvérsia sobre a possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenado em regime semiaberto harmonizado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, de ofício, conceder a ordem para determinar ao juízo da execução que...

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Parties
Paciente: JOELCIO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Trabalho, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Trabalho Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOELCIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenado em regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com monitoração eletrônica)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal ao regime semiaberto harmonizado
  3. 3 Se o trabalho imposto como condição do benefício pode ser computado como remição

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substitutivo de recurso próprio, diante da controvérsia sobre a possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenado em regime semiaberto harmonizado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, de ofício, conceder a ordem para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição, permitindo nova análise sobre a aplicação do art. 126 da LEP na hipótese concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Intimem-se.