HC 629975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido noAgravo em Execução Penal n.0065512-22.2020. 8.21.7000. Consta dos autos que o Juízo daVara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RSdeferiu 33 (trinta e três) dias de remição de pena,em razão da aprovação parcial do Paciente nas áreas doExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA, ensino médio (fl. 151). Inconformado, o Apenado interpôsagravo em execução peranteo Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, "a fim de que sejam remidos em favor do agravante 67 (sessenta e sete) dias" (fl. 212). Os embargos infringentes opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 297-302). Nestewrit, alega a Defensoria Pública a existência de constrangimentoilegal no quantum de dias remidos fixado pela Corte estadual, sob o argumento de que o Paciente "obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento no ENCCEJA, faz jus à remição da pena, que deve corresponder a 133 dias, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, observado o disposto nos arts. 24, inciso I, e 32 da Lei n. 9.394/1996" (fl. 6). Requer,no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do Paciente à remição da pena no cômputo total de 133 (cento e trinta e três) dias pela aprovação total no mencionado exame. Informações prestadas às fls. 309-338, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo "não conhecimento do habeas corpus, pois formalmente incabível, mas pugna, desde logo, pela concessão parcial da ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena" (fl. 358). É o relatório.Decido. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n.602.425/SC (Julgadoem 10/03/2021, Rel. p/ acórdão MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA),adotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 do ConselhoNacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades educacionaiscomplementares para fins de remição da pena pelo estudo, deve serinterpretada de formaa incentivar os apenados ao estudo e à readaptaçãoao convívio social. Ao final, concluiu que: " A base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para oensino fundamental seja considerada 1.600 horas, a qual, dividida pordoze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos oscampos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias deremição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como opaciente obteve aprovação integral, ou seja,nas cinco áreas deconhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3,que totaliza 177 dias remidos." Portanto, o tema encontra-se atualmente pacificadono sentido deconsiderar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA(Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ouno ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)-os totais de 1.600 (mil eseiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil eduzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50%(cinquentapor cento) da carga horária legalmente prevista para osreferidos níveis de ensino, nos termos daLei n. 9.394/1996 (Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 doConselho Nacional de Justiça. A esse respeito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em todas as cinco áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 177 (cento e setenta e sete) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4). .. "(AgRg no HC 596.514/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020;sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL MÉDIO). ART. 126 DA LEP.RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. 5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 6. Agravo Regimental não provido."(AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021;sem grifos no original.) No caso, ao contrário do afirmado pelo Juízo de primeiro grau, o Paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/ensino médio (fl. 209), razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 100 (cem)dias de pena, com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão desta etapa de ensino, nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando133 (cento e trinta e três) dias remidos. Ante o exposto, CONCEDO a ordemde habeas corpus para declarar remidos 133(cento e trinta e três) dias da pena do Paciente pela aprovação no ENCCEJA/ensino médio. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELATERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.