AREsp 2513522 - DECISAO

AREsp 2513522 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice do enunciado n.83 da Súmula do STJ, mantendo a decisão que havia concedido remição pela aprovação no ENEM.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial; mantida a remição concedida pelo Juiz da Execução Penal
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Aprovação No ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Precedentes Do STJ, Resolução CNJ N.391/2021
Execução Penal Remição De Pena Por Estudo Aprovação No ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Precedentes Do STJ Resolução CNJ N.391/2021

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Necessidade de certificado de conclusão do ensino médio para remição
  3. 3 Efeito da conclusão do ensino médio antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice do enunciado n.83 da Súmula do STJ, mantendo a decisão que havia concedido remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial; mantida a remição concedida pelo Juiz da Execução Penal

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.