REsp 2124932 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante desta Corte permite a remição de pena em razão da aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já houvesse concluído ensino médio ou superior antes do cumprimento da pena; a remição deve ser calculada com base nas horas previstas para o ensino...

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Parties
Recorrente: NELSON HITOSHI CHIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Aprovação No ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Aplicação Do Art.126 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Por Estudo Aprovação No ENEM Cômputo De Horas Para Remição Aplicação Do Art.126 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

NELSON HITOSHI CHIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo em razão de aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído ensino superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Cômputo da carga horária aplicável à remição pela aprovação no ENEM e seu reflexo em dias de pena
  3. 3 Aplicação ou vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP no caso de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante desta Corte permite a remição de pena em razão da aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já houvesse concluído ensino médio ou superior antes do cumprimento da pena; a remição deve ser calculada com base nas horas previstas para o ensino médio (1.200 horas), adotando-se a proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo (resultando em 100 dias para aprovação plena), aplicando-se proporcionalmente às áreas de conhecimento aprovadas no ENEM, sendo vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP no caso de aprovação via ENEM e vedado o cômputo duplicado da mesma benesse pelo mesmo fundamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por NELSON HITOSHI CHIDA
  • Reconhecer o direito à remição de pena em razão da aprovação no ENEM