HC 973935 - DECISAO

HC 973935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias sobre ausência de fiscalização e certificação do estudo à distância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALBERTO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5004477-91.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Ensino À Distância, Fiscalização E Certificação De Atividades Educativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Ensino À Distância Fiscalização E Certificação De Atividades Educativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO COSTA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5004477-91.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de fiscalização e certificação para remição de pena por estudo à distância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias sobre ausência de fiscalização e certificação do estudo à distância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo