HC 950133 - DECISAO

HC 950133 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM, total ou parcial, a partir de 2017, constitui fato gerador diverso da mera conclusão do ensino médio ou da certificação pelo ENCCEJA, por implicar maior grau de complexidade e esforço individual; dessa forma, o apenado faz jus à remição de...

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Parties
Agravante: JULIANO APARECIDO GUNELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de habeas corpus; determinado o reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Contagem De Tempo De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Contagem De Tempo De Remição

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Parties

JULIANO APARECIDO GUNELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado detém diploma de nível superior
  3. 3 Quantificação da remição por aprovação parcial/total no ENEM e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM, total ou parcial, a partir de 2017, constitui fato gerador diverso da mera conclusão do ensino médio ou da certificação pelo ENCCEJA, por implicar maior grau de complexidade e esforço individual; dessa forma, o apenado faz jus à remição de pena decorrente da aprovação no ENEM mesmo que já possuísse ensino médio ou diploma de nível superior, aplicando-se a contagem de dias remidos conforme parâmetros jurisprudenciais (20 dias por matéria aprovada; 1.200 horas = 100 dias), salvo a vedação do acréscimo de 1/3 quando aprovado integralmente em todas as áreas do ENEM a partir de 2017. No caso concreto, comprovada...

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de habeas corpus; determinado o reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENEM

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus