REsp 2206282 - ACORDAO

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A documentação apresentada não preenche os requisitos legais para remição por estudo a distância — faltam dados sobre carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação, e há ausência de convênio e supervisão da unidade prisional — razão pela qual, nos termos do art. 126 da LEP, da Resolução n....

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Parties
Agravante: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo a Distância, Carga Horária E Fiscalização, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Supervisão Pela Unidade Prisional E Acompanhamento Pelo Juízo Das Execuções
Execução Penal Remição De Pena Por Estudo a Distância Carga Horária E Fiscalização Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Supervisão Pela Unidade Prisional E Acompanhamento Pelo Juízo Das Execuções

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Parties

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de carga diária de estudos, frequência escolar, métodos de avaliação, convênio com a unidade prisional e supervisão desta

Ratio Decidendi

A documentação apresentada não preenche os requisitos legais para remição por estudo a distância — faltam dados sobre carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação, e há ausência de convênio e supervisão da unidade prisional — razão pela qual, nos termos do art. 126 da LEP, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve ser improvido e a remição não reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição por estudo a distância