HC 671199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de AILTON ALVES DE LIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009585-48.2020.8.26.0496). Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ "indeferiu remição de pena por estudos - conclusão do ensino médio, diante da aprovação na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)"- e-STJ fl. 14. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de origem, que julgou prejudicado o recurso por entender que ele havia perdido seu objeto (e-STJ fls. 12/13). Eis a ementa do mencionado acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Pleito contra não concessão em razão do Exame Nacional do Ensino Médio. Superveniente decisão deferitória. Perda de objeto. No presentewrit, a defesa afirma que "a decisão de fls. 454 do Proc. nº0005546-13.2017.8.26.0496 decidiu pela remição de apenas 50 dias de pena por conclusão do ENSINO FUNDAMENTAL COM APROVAÇÃO NO ENCCEJA e não remição pela conclusão do ensino médio com a aprovação no ENEM, que trata-se do pedido do referido Agravo.Sendo assim, tendo em vista que NÃO HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, visto a decisão de fls. 454 NÃO ter decidido sobre a remição de pena pela conclusão do ENSINO MÉDIO pela aprovação no ENEM"(e-STJ fl. 3). Salienta que "a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é amplamente aceita em nossos Tribunais, inclusive contendo norma descrita na recomendação 44 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para admissão da leitura"(e-STJ fl. 4). Por isso, requer, inclusive liminarmente, "seja concedida a ordem impetrada, visto não ter havido perda do objeto no presente caso, tendo em vista que não foi julgada ainda a remição de pena do Paciente pela aprovação no ENEM, a fim de deferir a remição de pena por estudo previsto no artigo 126 da LEP e orientado pelo artigo 1º da Resolução nº 44 do CNJ, obedecendo a norma de interpretação para remir 50% do tempo equivalente a 1200 (mil eduzentas) horas de estudos, mais 1/3 do composto no caso de aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)"- e-STJ fls. 10/11. É, em síntese, o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a causa de pedir e o pedido deste habeas corpus são idênticos aos do HC n. 670.258/SP, impetrado nesta Corte e também atribuído a esta relatoria, que igualmente impugna o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução Penaln. 0009585-48.2020.8.26.0496. Naquele writ, proferi decisão entendendo pela ausência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista que a impetrante deixara de juntar aos autos acópia da decisão de primeiro grau que, de acordo com suas alegações, teria concedido a remição pela conclusão do ensino fundamental, e não do ensino médio, como entendera o Tribunal de origem. O mesmo ocorre nestes autos. Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração do HC n. 670.258/SP, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.