HC 934691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE JORNADA INFERIOR À MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para "remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP .. " (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. No caso, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior à mínima diária, o que não prejudicou a paciente, não caracterizando constrangimento ilegal. 3. Analisar a alegação de que haveria imposição de jornada de trabalho menor em alguns dias implica a indevida supressão de instância, pois a questão não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Habeas corpus denegado.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MONIQUE GABRIELA FERREIRA DE BRITO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista o desprovimento do Agravo em Execução Penal n. 0002430-52.2024.8.26.0496. O acórdão impugnado foi assim ementado (fl. 63): Agravo em execução. Remição em razão de trabalho. Pretensão à consideração da jornada de trabalho inferior a 6 horas como dia de trabalho. Impossibilidade. Limite da jornada de trabalho previsto no artigo 33 da LEP. Totalidade das horas trabalhadas pela agravante computados para fins de remição. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido. A Defensoria Pública alega haver ilegalidade na decisão da Corte de origem porque não foi deferida a remição de todos os dias efetivamente trabalhados pela paciente. Argumenta que "a paciente não tem controle sobre a carga de trabalho que ocasionalmente é disponibilizada pela empregadora/Unidade, não podendo, assim, ser prejudicada" (fl. 4). Destaca "que o cumprimento de jornada menor em alguns esporádicos dias não foi fruto da indisciplina do(a) sentenciado(a), razão pela qual não pode ser punido por conta de um expediente administrativo ao qual ele estava submisso" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "que os dias remidos sejam considerados em sua integralidade" (fl. 8). Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações pela Corte de origem, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE JORNADA INFERIOR À MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para "remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP .. " (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. No caso, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior à mínima diária, o que não prejudicou a paciente, não caracterizando constrangimento ilegal. 3. Analisar a alegação de que haveria imposição de jornada de trabalho menor em alguns dias implica a indevida supressão de instância, pois a questão não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Habeas corpus denegado. VOTO Da leitura dos autos, verifico que o Juízo da execução penal reconheceu que a paciente trabalhou 8 dias em jornada de 4 horas diárias, totalizando 32 horas trabalhadas, as quais foram consideradas como 5 dias de trabalho para remição de pena. O acórdão impugnado manteve a decisão do Juízo de primeiro grau nos seguintes termos (fl. 64): Verifica-se dos autos que Monique Gabriela Ferreira de Brito ingressou com o pedido de remição de parte das penas que lhe foram impostas por estudo e trabalho. Assim, em relação à remição pelo trabalho, atento aos 08 (oito) dias de trabalho, cumprindo jornada à razão de 04 (quatro) horas diárias, o d. magistrado de primeiro grau considerou 05 (cinco) dias trabalho (fls. 36/37). Contra referida decisão, insurge-se o agravante. Sem razão, contudo. Consoante o artigo 33 da LEP "A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados." Por seu turno, o artigo 126, § 1º, da LEP determina que a contagem de tempo será feita à razão de 01 (um) dia de pena a cada 03 dias de trabalho. Logo, na hipótese dos autos, não se avista qualquer ilegalidade na resp. decisão atacada tão pouco prejuízo a agravante, posto que todas as horas trabalhadas foram contabilizadas para fins de remição, observando-se por óbvio os limites frisa-se mínimos - previstos nos artigos 33 e 126, § 1º da Lei 7210/84. Sobre o tema, há entendimento consolidado de que, para "remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP .. " (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor". Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição" (AgRg no HC n. 437.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.976.241/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Assim, a decisão do Tribunal estadual não prejudicou a paciente, pois, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial dominante, houve o reconhecimento, para remição, da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior à mínima de 6 horas diárias. Nesse contexto, não constato a existência de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. No tocante à alegação de que a paciente não tem controle sobre a carga horária de trabalho que lhe é disponibilizada e, portanto, não poderia ser prejudicada pelo cumprimento de jornada de trabalho menor em alguns dias devido ao expediente administrativo ao qual estava submetida, verifico que a questão não foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por incidir em supressão de instância. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É c omo voto.