AREsp 2872460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOLDEAN LOPES DE OLIVEIRA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0016980-09.2024.8.27.2700, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO GENÉRICA DO EMPREGADOR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cálculo de remição de pena deve ser realizado com base na comprovação efetiva dos dias trabalhados pelo reeducando, sendo insuficiente o simples somatório das horas trabalhadas. É necessária a demonstração precisa da jornada mínima diária de trabalho, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. A declaração de trabalho apresentada no caso dos autos é inconsistente, pois não contém elementos indispensáveis, tais como carga horária mensal, registro de feriados, folgas, atestados e outras ausências, inviabilizando a apuração dos dias efetivamente trabalhados. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para fins de remição de pena, não é suficiente a simples declaração genérica de dias trabalhados, sendo necessário que se demonstre, de forma clara e orecisa, o cumprimento da jornada diária mínima de trabalho exigida. Precedentes do STJ. 4. Recurso improvido. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tratou do Agravo de Execução Penal interposto por Joldean Lopes de Oliveira, que buscava a remição de 107 dias de pena por trabalho realizado extramuros. O relator, Desembargador Eurípedes Lamounier, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição. A decisão foi fundamentada na insuficiência da declaração de trabalho apresentada, que não continha elementos essenciais como carga horária mensal e registros de feriados, inviabilizando a comprovação dos dias efetivamente trabalhados (fls. 40-41). O acórdão destacou que, para fins de remição de pena, é necessário demonstrar de forma clara e precisa o cumprimento da jornada diária mínima de trabalho, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 49). Joldean Lopes de Oliveira interpôs Recurso Especial, alegando violação ao artigo 126 da Lei de Execução Penal, que prevê a remição de pena por trabalho. Sustentou que trabalhou formalmente como serralheiro por 320 dias, conforme registros na CTPS, e apresentou documentos comprobatórios como contracheques. Argumentou que o entendimento do TJTO violou a Súmula 562 do STJ, que reconhece a possibilidade de remição de pena por trabalho, mesmo em regime semiaberto ou fora de empresa conveniada (fls. 60-66). Requereu o provimento do recurso para reformar o acórdão e reconhecer a remição dos dias trabalhados (fls. 66). A decisão de admissibilidade do Recurso Especial, proferida pela Desembargadora Presidente Etelvina Maria Sampaio Felipe, não admitiu o recurso, fundamentando que a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. A decisão destacou que a declaração de trabalho apresentada era insuficiente para comprovar os dias efetivamente trabalhados, conforme exigências legais (fls. 85-87). Diante da inadmissão do Recurso Especial, Joldean Lopes de Oliveira interpôs Agravo em Recurso Especial, argumentando que a decisão de inadmissão se baseou indevidamente na Súmula 7 do STJ, pois a pretensão era discutir os critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal a quo, sem necessidade de reexame de provas. Sustentou que a revaloração de circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido é permitida e que o pleito de remição está resguardado pela Súmula 562 do STJ (fls. 97-102). Requereu o provimento do agravo para a subida do Recurso Especial ou sua conversão em Recurso Especial, visando a correta aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal e o reconhecimento da remição dos dias trabalhados (fls. 103). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 136-139 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 40-41; grifamos ): Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o feito merece ser conhecido, motivo pelo qual, passo a análise do mérito recursal. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Joldean Lopes de Oliveira, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de 107 (cento e sete) dias de pena, decorrentes de trabalho extramuros realizado no período de janeiro de 2023 a abril de 2024. A defesa sustenta que o reeducando trabalhou formalmente como serralheiro na empresa "Serralheria 2 Vidas" e, com base na declaração de trabalho anexada aos autos (Seq. 292.1), requer o reconhecimento da remição de pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A declaração de trabalho apresentada pelo apenado é inconsistente e carece de elementos imprescindíveis para o reconhecimento do direito à remição. Notadamente, não consta na referida declaração a carga horária mensal, tampouco há menção a eventuais feriados, folgas, atestados ou ausências, informações estas essenciais para aferir a real jornada de trabalho do reeducando e, consequentemente, calcular os dias efetivamente laborados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para fins de remição de pena, não é suficiente a simples declaração genérica de dias trabalhados, sendo necessário que se demonstre, de forma clara e precisa, o cumprimento da jornada diária mínima de trabalho exigida. .. Portanto, para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Ademais, ausência de informações detalhadas, como a carga horária nensal e o registro de feriados ou atestados médicos, inviabiliza a verificação da jornada mínima de seis horas diárias, conforme exigido pela Lei de Execução Penal e pela Súmula 562 do STJ, que permite a remição pelo trabalho em regime semiaberto ou fechado, desde que devidamente comprovada. Destarte, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo cumprimento da jornada de trabalho pelo apenado, e considerando a vedação de concessão de remição com base em declarações genéricas, o pleito defensivo não merece acolhimento. Não deve ser provido o agravo. Com efeito, as instâncias ordinárias justificaram o não reconhecimento da remição em razão da inconsistência da documentação apresentada, na qual não consta a carga horária mensal, tampouco eventuais feriados, folgas, atestados ou ausências. Nesse sentido: 1. A orientação delineada pelo tribunal de origem que, à ausência de comprovação efetiva de cumprimento de carga laboral diária, cassou a remição concedida ao apenado pelo período apontado como laborado, está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação da jornada de trabalho, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no R Esp n. 1.984.685/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 6/5/2022) Afastar a conclusão adotada pela Corte local demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA