HC 896787 - DECISAO

HC 896787 - DECISAO

Por tratar-se de paciente que já possuía diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional, não houve aquisição de novos conhecimentos com a aprovação no ENEM, de modo que não é cabível a remição por essa via; por essa razão o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Penas, ENEM, Encceja, Requisitos Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Penas ENEM Encceja Requisitos Para Remição

Case Brief

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Parties

MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Interpretação da Recomendação CNJ 44/2013 e Resolução CNJ 391/2021 sobre remição por exame
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre remição por estudos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente que já possuía diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional, não houve aquisição de novos conhecimentos com a aprovação no ENEM, de modo que não é cabível a remição por essa via; por essa razão o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.