HC 870250 - ACORDAO

HC 870250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição reconhecida pelo juízo da execução foi fundamentada em prova testemunhal verossímil sobre o trabalho intramuros, não tendo o Tribunal de origem desconstituído adequadamente tal conclusão; a alteração dessa conclusão exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via do habeas corpus neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Ordem Concedida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a remição de penas
Legal Topics
Remição De Penas, Trabalho Intramuros, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Penas Trabalho Intramuros Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remição de penas por trabalho realizado no interior do presídio comprovado por prova testemunhal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame amplo do conjunto fático-probatório e para afastar decisão do juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição reconhecida pelo juízo da execução foi fundamentada em prova testemunhal verossímil sobre o trabalho intramuros, não tendo o Tribunal de origem desconstituído adequadamente tal conclusão; a alteração dessa conclusão exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via do habeas corpus neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a remição de penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus para assegurar a remição de penas reconhecida pelo juízo da execução