HC 870250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição por trabalho intramuros foi reconhecida pelo juízo da execução com fundamento em prova testemunhal e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento do contexto probatório necessário à reforma da decisão originária, devendo ser mantida a ordem que restabeleceu a decisão do juízo da execução.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Legal Topics: Remição De Penas, Art. 126 Da LEP, Trabalho No Interior Do Presídio, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Súmula N. 182, STJ

Execução Penal Habeas Corpus Remição De Penas Art. 126 Da LEP Trabalho No Interior Do Presídio Prova Testemunhal Supressão De Instância Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena por trabalho intramuros
2 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação do trabalho intramuros
3 Inadequação do habeas corpus para amplo revolvimento fático-probatório