HC 967711 - DECISAO

HC 967711 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício com base no art. 127 da LEP e na jurisprudência dominante, para determinar que a perda dos dias remidos seja limitada a uma única redução de até 1/3 do montante total, independentemente do número de faltas graves cometidas.

Parties
Paciente: JHONY RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para limitar a perda dos dias remidos a uma única redução de até 1/3.
Legal Topics
Remição De Penas, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Penas Falta Grave Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de dias remidos por faltas graves deve ser aplicada de forma sucessiva (1/3 por falta) ou limitada a uma única perda de até 1/3 independentemente do número de faltas.
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício com base no art. 127 da LEP e na jurisprudência dominante, para determinar que a perda dos dias remidos seja limitada a uma única redução de até 1/3 do montante total, independentemente do número de faltas graves cometidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para limitar a perda dos dias remidos a uma única redução de até 1/3.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que restrinja a perda dos dias remidos a uma única redução de até 1/3 do montante total de dias remidos, independentemente do número de faltas graves cometidas.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal a quo, com urgência.