HC 964943 - DECISAO

HC 964943 - DECISAO

Adotando o entendimento majoritário desta Corte e seus precedentes, não há razão plausível para admitir horas extras na remição por trabalho e negá-las na remição por estudo; assim, a atividade educativa devidamente atestada que exceda 4 horas diárias deve ser computada para fins de remição, nos termos da primeira parte do inciso I do § 1.º do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Remição De Penas, Atividade De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Remição De Penas Atividade De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computo das horas de estudo que excedam o limite de 4 horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 1.º, I, da Lei de Execução Penal diante de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento majoritário desta Corte e seus precedentes, não há razão plausível para admitir horas extras na remição por trabalho e negá-las na remição por estudo; assim, a atividade educativa devidamente atestada que exceda 4 horas diárias deve ser computada para fins de remição, nos termos da primeira parte do inciso I do § 1.º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.