HC 1061144 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação do paciente no ENCCEJA de 2024 comprova a conclusão e enseja a remição da pena, dispensando a exigência de histórico escolar ou comprovação de frequência formal, pelo que a ordem foi concedida in limine para deferir a remição.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome: Ordem concedida, in limine, para deferir o pedido de remição em virtude da aprovação no ENCCEJA de 2024.
Legal Topics: Remição De Penas, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Lei De Execução Penal (lep)

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Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

1 Cabimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem comprovação de frequência escolar
2 Exigência de histórico escolar para concessão de remição
3 Interpretação do art. 126 da LEP à luz da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para deferir o pedido de remição em virtude da aprovação no ENCCEJA de 2024.

Orders

Conceder a remição de penas em virtude da aprovação do paciente no ENCCEJA de 2024.
Publique-se.