REsp 1939895 - DECISAO

REsp 1939895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o §4º do art.126 da LEP protege o preso impossibilitado por acidente pessoal de prosseguir em trabalho ou estudo; a suspensão coletiva e generalizada das atividades em razão da pandemia da COVID-19 não equivale a acidente do indivíduo nem autoriza aplicação analógica da remição ficta, sendo a remição condicionada ao efetivo envolvimento do apenado nas atividades, de modo que conceder a remição pleiteada desvirtuaria o instituto.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena, Pandemia COVID 19, Acidente De Trabalho, Aplicação Por Analogia
Execução Penal Direito Constitucional Direito Previdenciário Remição Ficta Remição Da Pena Pandemia COVID 19 Acidente De Trabalho Aplicação Por Analogia

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal a hipóteses de suspensão coletiva de trabalho/estudo em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a suspensão coletiva de atividades prisionais por medidas de contenção da pandemia configura hipótese de 'acidente' prevista no §4º do art.126 da LEP
  3. 3 Se é admissível a aplicação analógica da remição ficta em razão da impossibilidade fática temporária imposta pela pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o §4º do art.126 da LEP protege o preso impossibilitado por acidente pessoal de prosseguir em trabalho ou estudo; a suspensão coletiva e generalizada das atividades em razão da pandemia da COVID-19 não equivale a acidente do indivíduo nem autoriza aplicação analógica da remição ficta, sendo a remição condicionada ao efetivo envolvimento do apenado nas atividades, de modo que conceder a remição pleiteada desvirtuaria o instituto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.