HC 673339 - DECISAO

HC 673339 - DECISAO

Reconheceu-se que, sendo o paciente comprovadamente inserido nas atividades laborativas da unidade prisional e tendo essas atividades sido suspensas em razão da pandemia de Covid-19, não pode o ônus dessa situação emergencial recair exclusivamente sobre o reeducando; portanto o período de suspensão deve ser contabilizado como se o detento estivesse laborando e deve ser reconhecida remição ficta da pena pelos dias/horários em que deveria ter se apresentado ao trabalho.

Parties
Paciente: Thiago Felipe Grigorio Serafim Dias Coelho Lameu; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a remição ficta da pena referente aos dias e horários em que o paciente deveria ter se apresentado ao trabalho, suspenso em razão da pandemia de Covid-19.
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Por Trabalho, Pandemia De Covid 19, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Remição Ficta Remição Por Trabalho Pandemia De Covid 19 Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Thiago Felipe Grigorio Serafim Dias Coelho Lameu

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição ficta durante suspensão do trabalho em unidade prisional por pandemia
  2. 2 Se o ônus da suspensão temporária das atividades deve recair sobre o reeducando
  3. 3 Interpretação do art.126 da LEP e da ausência de previsão expressa para suspensão por pandemia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, sendo o paciente comprovadamente inserido nas atividades laborativas da unidade prisional e tendo essas atividades sido suspensas em razão da pandemia de Covid-19, não pode o ônus dessa situação emergencial recair exclusivamente sobre o reeducando; portanto o período de suspensão deve ser contabilizado como se o detento estivesse laborando e deve ser reconhecida remição ficta da pena pelos dias/horários em que deveria ter se apresentado ao trabalho.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a remição ficta da pena referente aos dias e horários em que o paciente deveria ter se apresentado ao trabalho, suspenso em razão da pandemia de Covid-19.

Orders

  • Reconhecer a remição ficta da pena referente aos dias e horários em que o agravante deveria ter se apresentado ao trabalho, suspenso em razão da pandemia de Covid-19, relativo à Execução da Pena n. 4401363-71.2019.8.13.0231.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.