HC 658040 - DECISAO

HC 658040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na ausência de previsão legal autorizadora, não cabe remição ficta do período em que o apenado teve suspenso o cumprimento da prestação de serviços à comunidade; para fins de remição só se computa o tempo de trabalho ou estudo efetivamente cumprido.

Parties
Paciente: WALTER TRIFILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia/covid 19, Suspensão Da Pena, Cômputo Do Tempo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Remição Ficta Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia/covid 19 Suspensão Da Pena Cômputo Do Tempo De Pena

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Parties

WALTER TRIFILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do período de suspensão temporária da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como tempo de pena cumprido (remição ficta)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão que negou remição ficta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na ausência de previsão legal autorizadora, não cabe remição ficta do período em que o apenado teve suspenso o cumprimento da prestação de serviços à comunidade; para fins de remição só se computa o tempo de trabalho ou estudo efetivamente cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.