REsp 1939895 - ACORDAO

REsp 1939895 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para reconhecer remição ficta em razão da suspensão de atividades pelas medidas de contenção da pandemia; a remição ficta está adstrita às hipóteses legais (art.126 LEP), especialmente ao caso de impossibilidade decorrente de acidente previsto no §4º, exigindo‑se, em regra, a demonstração de efetivo trabalho ou estudo pelo apenado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Procuradora: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Remição Ficta, Remição De Pena, Pandemia/covid 19, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Ficta Remição De Pena Pandemia/covid 19 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Agravante

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição ficta em razão da suspensão de atividades por pandemia
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art.126, §4º, da LEP às medidas de contenção da COVID-19
  3. 3 Necessidade de efetivo trabalho ou estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para reconhecer remição ficta em razão da suspensão de atividades pelas medidas de contenção da pandemia; a remição ficta está adstrita às hipóteses legais (art.126 LEP), especialmente ao caso de impossibilidade decorrente de acidente previsto no §4º, exigindo‑se, em regra, a demonstração de efetivo trabalho ou estudo pelo apenado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental