REsp 1983547 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da remição ficta nos termos do Tema Repetitivo 1.120/STJ depende da comprovação de que o reeducando já estava trabalhando ou estudando antes das restrições sanitárias; a ausência de elementos fáticos essenciais impede a aplicação direta da tese e não se pode presumir tais requisitos.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Remição Ficta, Execução Penal, Tema Repetitivo 1.120/stj, Súmulas 211 E 7/stj, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode a remição ficta ser concedida sem comprovação de que o reeducando já estava trabalhando ou estudando antes das restrições sanitárias?
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
- 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da remição ficta nos termos do Tema Repetitivo 1.120/STJ depende da comprovação de que o reeducando já estava trabalhando ou estudando antes das restrições sanitárias; a ausência de elementos fáticos essenciais impede a aplicação direta da tese e não se pode presumir tais requisitos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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