AREsp 2980617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à admissibilidade, mas manteve-se o indeferimento da remição porque os autos demonstraram, por informação da Direção da Unidade Prisional, que o sentenciado não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo no momento da suspensão decorrente da pandemia; nos termos do Tema 1.120 do STJ, a remição ficta pela pandemia alcança apenas quem já exercia trabalho ou estudo e teve a atividade interrompida unicamente em razão da crise sanitária.

Parties
Agravante: JOSÉ CÉSAR PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena, Art. 126 §4º LEP, Pandemia De Covid 19, Tema Repetitivo 1.120, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Remição Ficta Remição Da Pena Art. 126 §4º LEP Pandemia De Covid 19 Tema Repetitivo 1.120 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CÉSAR PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.120 do STJ à remição ficta na pandemia
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 126, §4º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à admissibilidade, mas manteve-se o indeferimento da remição porque os autos demonstraram, por informação da Direção da Unidade Prisional, que o sentenciado não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo no momento da suspensão decorrente da pandemia; nos termos do Tema 1.120 do STJ, a remição ficta pela pandemia alcança apenas quem já exercia trabalho ou estudo e teve a atividade interrompida unicamente em razão da crise sanitária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dê-se ciência às partes.
  • Publique-se e intimem-se.