HC 644997 - ACORDAO

HC 644997 - ACORDAO

Ante a ausência de previsão legal para a remição ficta em razão de desídia do Estado e a interpretação consolidada do art.126 da LEP de que a remição pelo trabalho exige efetiva prestação de serviço (sendo o §4º aplicável apenas em caso de impossibilidade por acidente), nega-se provimento ao agravo regimental, por...

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Parties
Agravante (preso): EDUARDO EDIRLEI VIEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena Pelo Trabalho, Desídia Do Estado, Insalubridade Do Estabelecimento Prisional, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Ficta Remição Da Pena Pelo Trabalho Desídia Do Estado Insalubridade Do Estabelecimento Prisional Jurisprudência Consolidada

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Parties

EDUARDO EDIRLEI VIEIRA

Agravante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta por desídia do Estado
  2. 2 Interpretação do art. 126 e §4º da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Exigência de efetiva dedicação ao trabalho ou estudo para concessão de remição

Ratio Decidendi

Ante a ausência de previsão legal para a remição ficta em razão de desídia do Estado e a interpretação consolidada do art.126 da LEP de que a remição pelo trabalho exige efetiva prestação de serviço (sendo o §4º aplicável apenas em caso de impossibilidade por acidente), nega-se provimento ao agravo regimental, por não ser possível estender o benefício da remição ficta aos casos de falta de oferta de trabalho pelo Estado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se