RHC 146760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para remição ficta em razão de suspensão de trabalho por pandemia; a remição depende de efetiva dedicação ao trabalho ou estudo ou de situação legal expressa (ex.: art.126, §4º para acidente), e a jurisprudência do STJ é firme nesse sentido.

Parties
Paciente: IVANILDO CUTRIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena, Art. 126 Da LEP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Ficta Remição Da Pena Art. 126 Da LEP Pandemia COVID 19

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Parties

IVANILDO CUTRIM SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição ficta
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação analógica do §4º do art.126 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para remição ficta em razão de suspensão de trabalho por pandemia; a remição depende de efetiva dedicação ao trabalho ou estudo ou de situação legal expressa (ex.: art.126, §4º para acidente), e a jurisprudência do STJ é firme nesse sentido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental