HC 1094082 - DECISAO

HC 1094082 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSINALDO DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Remição Ficta, Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva, Tema Repetitivo N. 1.120/stj
Execução Penal Remição Ficta Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva Tema Repetitivo N. 1.120/stj

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Parties

ROSINALDO DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal a afastamentos por motivo de saúde
  2. 2 Possibilidade de analogia do Tema Repetitivo n. 1.120/STJ para remoção de remição ficta em casos de doença incapacitante