AREsp 2606057 - ACORDAO

O pedido de remição ficta foi rejeitado porque o conjunto probatório demonstrou que a interrupção das atividades decorreu da transferência para unidade prisional que não oferecia programas de remição, e não exclusivamente das restrições sanitárias; acolher a tese da defesa exigiria revolver provas e reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: ARISTIDES LOPES DE AQUINO; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Remição Ficta Da Pena, Pandemia De COVID 19, Tema 1.120/stj, Súmula 7/stj

Execução Penal Direito Penal Remição Ficta Da Pena Pandemia De COVID 19 Tema 1.120/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISTIDES LOPES DE AQUINO

Agravante

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.120/STJ ao caso concreto
2 Possibilidade de remição ficta pelo período de restrições sanitárias
3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática agravada e os acórdãos das instâncias ordinárias