HC 652505 - DECISAO

HC 652505 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o subscritor não possui procuração nos autos, impossibilitando o recebimento como agravo regimental; quanto ao mérito da remição pela leitura, embora tenha sido indeferida inicialmente por falta de projeto e comissão, determinou-se ao Juízo da 1ª Vara das Execuções...

Source-derived case information.

Parties
Advogado: Edgar Gonçalves de Aguiar; Impetrante: Raphael Abissi Bichara Abi Rezik; Paciente: Mizael Bispo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Indeferida)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Procuração, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Pela Leitura Resolução N. 391/2021 Do CNJ Procuração Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edgar Gonçalves de Aguiar

Advogado

Raphael Abissi Bichara Abi Rezik

Impetrante

Mizael Bispo de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ à remição pela leitura
  3. 3 Possibilidade de punir o apenado pela ineficiência ou falta de organização do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o subscritor não possui procuração nos autos, impossibilitando o recebimento como agravo regimental; quanto ao mérito da remição pela leitura, embora tenha sido indeferida inicialmente por falta de projeto e comissão, determinou-se ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté que reapreciasse o pedido à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determine-se ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP (Execução Criminal n. 1.048.240) que reaprecie o pedido de remição da pena pela leitura à luz da Resolução n. 391 do CNJ.