HC 898925 - DECISAO

HC 898925 - DECISAO

A decisão foi concedida porque a remição pela leitura reconhecida pelo juízo de origem está em conformidade com a Resolução CNJ 391/2021 e com a jurisprudência desta Corte, e o acórdão impugnado contrariou tal entendimento, devendo ser cassado para restabelecer a decisão do juízo da execução.

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Parties
Paciente: Alessandro da Silva Moreira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Princípio Da Legalidade

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Parties

Alessandro da Silva Moreira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição da pena pela leitura
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a Resolução CNJ 391/21 e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque a remição pela leitura reconhecida pelo juízo de origem está em conformidade com a Resolução CNJ 391/2021 e com a jurisprudência desta Corte, e o acórdão impugnado contrariou tal entendimento, devendo ser cassado para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo da execução.
  • Comunique-se.