HC 917071 - DECISAO

HC 917071 - DECISAO

Configurou-se constrangimento ilegal, pois a fundamentação do Tribunal local contrariou precedentes do STJ; é admissível interpretação extensiva do art. 126 da LEP para reconhecer remição pela leitura, sendo determinado o retorno dos autos à instância de origem para que sejam avaliados os dias de remição cabíveis.

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Parties
Paciente: Chateaubriand Bandeira Diniz Filho; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação adotada pelo Tribunal local e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

Chateaubriand Bandeira Diniz Filho

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição pela leitura e interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)

Ratio Decidendi

Configurou-se constrangimento ilegal, pois a fundamentação do Tribunal local contrariou precedentes do STJ; é admissível interpretação extensiva do art. 126 da LEP para reconhecer remição pela leitura, sendo determinado o retorno dos autos à instância de origem para que sejam avaliados os dias de remição cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação adotada pelo Tribunal local e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.

Orders

  • Afastar a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.