HC 907073 - ACORDAO

HC 907073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos não foram comprovados os requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 391/2021 (mencionando, no acórdão, o art. 5º, §1º da Resolução CNJ n. 391/2019), de modo que a concessão da remição não se justifica e a alteração da decisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Requisitos Da Resolução CNJ N. 391/2021, Comprovação Por Comissão Avaliadora
Execução Penal Remição Pela Leitura Requisitos Da Resolução CNJ N. 391/2021 Comprovação Por Comissão Avaliadora

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Necessidade de cumprimento dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Inexistência de comprovação dos requisitos no caso concreto e vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos não foram comprovados os requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 391/2021 (mencionando, no acórdão, o art. 5º, §1º da Resolução CNJ n. 391/2019), de modo que a concessão da remição não se justifica e a alteração da decisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.