HC 954757 - DECISAO

HC 954757 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou fundamentação contrária à jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para reconhecer remição pela leitura; por isso afastou-se essa fundamentação e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para avaliação dos dias de remição cabíveis...

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Parties
Paciente: Lourinaldo Francisco Torres; Órgão Julgador/impetrado: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação adotada pelo Juízo da Vara de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Precedentes Do STJ
Execução Penal Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Precedentes Do STJ

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Parties

Lourinaldo Francisco Torres

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Juízo da Vara de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre flexibilização do art. 126

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou fundamentação contrária à jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para reconhecer remição pela leitura; por isso afastou-se essa fundamentação e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação adotada pelo Juízo da Vara de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.

Orders

  • Afastar a fundamentação adotada pelo Juízo da Vara de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.