HC 990843 - DECISAO

HC 990843 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de remição pela leitura foi negado nas instâncias ordinárias com base na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018 (confirmada pelo STF), e a impetração não refutou esse fundamento essencial, violando o princípio da dialeticidade, de...

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Parties
Paciente: INDAIARA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição Pela Leitura Inconstitucionalidade De Lei Estadual Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

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Parties

INDAIARA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura à luz do art. 126 da LEP
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018 sobre pedidos de remição pela leitura
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à obrigação de impugnar o fundamento principal do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de remição pela leitura foi negado nas instâncias ordinárias com base na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018 (confirmada pelo STF), e a impetração não refutou esse fundamento essencial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.