HC 1038947 - DECISAO

HC 1038947 - DECISAO

A remição da pena pela leitura não é automática e depende do preenchimento dos requisitos e da avaliação qualitativa do relatório pela Comissão de Validação nos termos da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e dos arts. 126 a 129 da LEP; no caso concreto o relatório não satisfez o critério de clareza, não havendo manifesta...

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Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Avaliação De Relatório De Leitura, Aplicação Da Resolução N.º 391/2021 Do CNJ, Cabimento De Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Pela Leitura Avaliação De Relatório De Leitura Aplicação Da Resolução N.º 391/2021 Do CNJ Cabimento De Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio

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Parties

PAULO RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pela leitura pode ser concedida independentemente da avaliação qualitativa do relatório apresentado pelo apenado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

A remição da pena pela leitura não é automática e depende do preenchimento dos requisitos e da avaliação qualitativa do relatório pela Comissão de Validação nos termos da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e dos arts. 126 a 129 da LEP; no caso concreto o relatório não satisfez o critério de clareza, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.