HC 1069876 - DECISAO

HC 1069876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a remição pela leitura exige estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares (entre eles aprovação da resenha pela Comissão de Validação), não estando demonstrada nos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALISSON REIS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição Pela Leitura Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON REIS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por leitura
  3. 3 Requisitos regulamentares para remição por leitura (comissão de validação, projeto da unidade, registro do empréstimo, relatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a remição pela leitura exige estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares (entre eles aprovação da resenha pela Comissão de Validação), não estando demonstrada nos autos a aprovação, de modo que o indeferimento do pedido pelas instâncias ordinárias não configura ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.