HC 564529 - DECISAO

HC 564529 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC 602.425/SC) e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, cada uma das 5 áreas do ENCCEJA ao nível fundamental corresponde a 26 dias de remição (5 x 26 = 130 dias); sendo a aprovação integral certificada, aplica-se ainda o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, razão pela qual se concedeu liminarmente a remição de 130 dias acrescidos de 1/3.

Parties
Paciente: Tiago da Costa Jose; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a remição de 130 dias da pena, acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º, da LEP.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA

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Parties

Tiago da Costa Jose

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição da pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC 602.425/SC) e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, cada uma das 5 áreas do ENCCEJA ao nível fundamental corresponde a 26 dias de remição (5 x 26 = 130 dias); sendo a aprovação integral certificada, aplica-se ainda o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, razão pela qual se concedeu liminarmente a remição de 130 dias acrescidos de 1/3.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a remição de 130 dias da pena, acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º, da LEP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar a remição de 130 dias da pena do ora paciente, acrescidos de 1/3, conforme art. 126, §5º, da Lei n. 7.210/1984 (LEP).
  • Comunique-se com urgência.