HC 685160 - DECISAO

HC 685160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o curso de teologia foi realizado na modalidade a distância sem credenciamento ou conveniência com o Poder Público, sem supervisão ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e sem comprovação das horas diárias efetivamente estudadas, e porque a via estreita do...

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Parties
Paciente: Jhonny Ribeiro Rocha Marinho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Educação a Distância, Certificação Institucional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Remição Pelo Estudo Educação a Distância Certificação Institucional Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Jhonny Ribeiro Rocha Marinho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado a distância sem credenciamento ou supervisão da unidade prisional
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 Comprovação da carga horária diária de estudo prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o curso de teologia foi realizado na modalidade a distância sem credenciamento ou conveniência com o Poder Público, sem supervisão ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e sem comprovação das horas diárias efetivamente estudadas, e porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório para suprir essas deficiências.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.