HC 692340 - ACORDAO

HC 692340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal (e da Resolução n. 44/2013 do CNJ), a remição por estudo exige que o curso seja ministrado por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público e certificado por autoridades educacionais competentes; os certificados apresentados não cumpriam esses requisitos (ausência de certificação por autoridade educacional e de comprovação da carga horária diária).

Parties
Agravante: CARLOS DARIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Remição Pelo Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

CARLOS DARIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo exige que a instituição ministrante seja devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a Recomendação n. 391/2021 do CNJ autoriza remição coordenada por instituições privadas sem necessidade de convênio/credenciamento com o Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal (e da Resolução n. 44/2013 do CNJ), a remição por estudo exige que o curso seja ministrado por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público e certificado por autoridades educacionais competentes; os certificados apresentados não cumpriam esses requisitos (ausência de certificação por autoridade educacional e de comprovação da carga horária diária).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental