HC 706225 - DECISAO

HC 706225 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a impetrante não demonstrou ilegalidade: a instância local verificou que as horas do concurso de redação já haviam sido lançadas nos atestados de estudo do reeducando, de modo que reconhecer isoladamente nova remição configuraria duplo cômputo, vedado pela jurisprudência.

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Parties
Paciente: Fabio Nascimento de Oliveira; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Liminar
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo Remição Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Liminar

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Parties

Fabio Nascimento de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição da pena por participação em concurso de redação
  2. 2 Possibilidade de remição cumulativa (duplo cômputo) pelo mesmo fato
  3. 3 Ônus de prova da ilegalidade para concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a impetrante não demonstrou ilegalidade: a instância local verificou que as horas do concurso de redação já haviam sido lançadas nos atestados de estudo do reeducando, de modo que reconhecer isoladamente nova remição configuraria duplo cômputo, vedado pela jurisprudência.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.