HC 697364 - ACORDAO

HC 697364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a remição pelo estudo exige que o curso seja oferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público, o que não restou comprovado nos autos, além da impossibilidade de aferir as horas efetivamente cumpridas.

Parties
Agravante: RENATO DE MENDONCA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Exigência De Instituição Autorizada Ou Conveniada, Ensino a Distância (ead), Fiscalização Do Cumprimento Dos Requisitos Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Exigência De Instituição Autorizada Ou Conveniada Ensino a Distância (ead) Fiscalização Do Cumprimento Dos Requisitos Para Remição

Case Brief

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Parties

RENATO DE MENDONCA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo é cabível quando o curso foi realizado em instituição não autorizada ou não conveniada com o Poder Público
  2. 2 Se certificados de curso à distância sem comprovação de supervisão interna e de autorização/convênio permitem a remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a remição pelo estudo exige que o curso seja oferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público, o que não restou comprovado nos autos, além da impossibilidade de aferir as horas efetivamente cumpridas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.