AREsp 1983168 - DECISAO

AREsp 1983168 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a instituição ministrante possuía registro no Ministério da Educação e que o certificado juntado comprovava aproveitamento e carga horária, autorizando a remição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Capacitação Profissional a Distância, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Súmula 7/stj, Certificação Pela Autoridade Educacional
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Estudo Capacitação Profissional a Distância Interpretação Do Art. 126 Da LEP Súmula 7/stj Certificação Pela Autoridade Educacional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos a distância
  2. 2 Comprovação de certificação pela autoridade educacional competente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a instituição ministrante possuía registro no Ministério da Educação e que o certificado juntado comprovava aproveitamento e carga horária, autorizando a remição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial