HC 707278 - DECISAO

HC 707278 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar o cômputo de 177 dias de remição, por entender que a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC) pacificou que as cargas horárias mencionadas (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já consideram o percentual de 50% previsto na Recomendação 44/2013 do CNJ, de...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVI CAETANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução 03/2010 Do CNE

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVI CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição pelo estudo para aprovação total no ENCCEJA (se as 1.600/1.200 horas já equivalem a 50% ou se o percentual de 50% incide sobre essas horas)
  2. 2 Aplicação do art. 126, §1º, I, e §5º, da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar o cômputo de 177 dias de remição, por entender que a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC) pacificou que as cargas horárias mencionadas (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já consideram o percentual de 50% previsto na Recomendação 44/2013 do CNJ, de modo que a aprovação total no ENCCEJA nível fundamental autoriza o cômputo de 177 dias (26 dias por área x5, acrescido de 1/3 pelo §5º do art.126 da LEP).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ensino fundamental em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se.