HC 680331 - ACORDAO

HC 680331 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados no art. 619 do CPP; o embargante deixou de juntar peças essenciais (acórdão do Tribunal de origem e comprovação do tempo de estudo), faltando prova pré-constituída apta a demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a...

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Parties
Embargante: GILBERTO DONIZETE GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta
Processual Penal Execução Penal Remição Pelo Estudo Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prova Pré Constituída Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta

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Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus (acórdão do Tribunal a quo e comprovação do tempo de estudo)
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante de suposta teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados no art. 619 do CPP; o embargante deixou de juntar peças essenciais (acórdão do Tribunal de origem e comprovação do tempo de estudo), faltando prova pré-constituída apta a demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção precoce do STJ; a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não hipótese para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.