HC 712694 - DECISAO

HC 712694 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), aplicando a orientação do STJ segundo a qual a base de cálculo de 50% da carga horária deve considerar as 1.200 horas do ensino médio (1.200/12 = 100 dias, acrescidos de 1/3 previstos no...

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Parties
Paciente: Roberta Daniela Mandel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Roberta Daniela Mandel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo de 50% da carga horária para fins de remição decorrente de aprovação integral no ENCCEJA (se 1.200 horas ou 600 horas)
  2. 2 Cálculo do número de dias de remição aplicando art. 126, §5º e §1º, I da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), aplicando a orientação do STJ segundo a qual a base de cálculo de 50% da carga horária deve considerar as 1.200 horas do ensino médio (1.200/12 = 100 dias, acrescidos de 1/3 previstos no art. 126, §5º da LEP = 133 dias).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio)
  • Comunique-se