HC 712379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Jonathan Geraldo Dias, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n.0000076-59.2020.8.24.0008). Neste writ, a defesa aponta o seguinte(fls. 3/4): Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por JONATHAN GERALDO DIAS, assistido pela Defensoria Pública do Estado, contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC que, nos autos de execução penal n. 0006355-32.2018.8.24.0008, declarou remidosapenas 50diasde pena do PACIENTE por sua aprovação em 4das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) relativo ao ensino fundamental fls. 164-165do PEC. Nas razões recursais, a defesa pugnou pelo aumento dos dias de remição, em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fls. 1-6. O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para adequar os dias remidos para 52 dias fls. 37-43. Em razão disso, em 20.4.2020, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante este STJ para buscar a adequação do cálculo, o qual não foi conhecido por acórdão prolatado em 1.9.2020 (AgRg no HC 574.607/SC). Contudo, em 10.3.2021, no HC 602.425/SC, a TERCEIRA SEÇÃO deste STJ uniformizou a orientação da Corte para reconhecer "o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA". Em virtude desse novo acórdão paradigmático, que constitui nova causa de pedir, vem a Defensoria Pública do Estado insurgir-se em face do acórdão estadual manifestamente ilegal por meio da presente ação constitucional. Requer, em liminar e no mérito, seja reconhecido o direito do PACIENTE à remição da pena no cômputo total de 104 dias pela aprovação parcial (4 áreas) no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental (fl. 13). É o relatório. O writ é manifestamente inadmissível. No caso, a própria defesa narra que impetrou, nesta Corte Superior, anterior habeas corpus com idêntica pretensão (AgRg no HC n. 574.607/SC). Ocorre que também houveinterposição de recurso ordinário em habeas corpus, oportunidade em que a Suprema Corte, em decisão proferida no RHC n. 193.524/SC, reconheceu a existência de ilegalidade e deu provimento ao recurso da defesa. Assim, não há interesse no ajuizamento deste writ, pois a remição aqui pretendida já foi alcançada com a decisão proferida no RHC (STF) n. 193.524/SC. Ante o exposto,indefiro liminarmente o presente writ(art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Writ indeferido liminarmente.