REsp 1983689 - DECISAO

REsp 1983689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a tese de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria relativa à exigência de convênio/fiscalização pela Corte de origem (Súmula 211 do STJ), não foi impugnado...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Execução Penal Processual Civil Remição Pelo Estudo Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo realizada por ensino à distância sem convênio com a unidade prisional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a tese de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria relativa à exigência de convênio/fiscalização pela Corte de origem (Súmula 211 do STJ), não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 do STF) e o afastamento da conclusão sobre a comprovação do curso exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.