HC 877631 - DECISAO

HC 877631 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o indeferimento da remição baseou-se em valoração de elementos fático-probatórios (ausência de credenciamento, fiscalização e comprovação de horas), matéria cuja reanálise não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência exige...

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Parties
Paciente: Alisson da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Curso À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Remição Pelo Estudo Curso À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pela Unidade Prisional Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Alisson da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos a distância sem credenciamento ou supervisão da unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação de horas de estudo para remição pelo estudo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o indeferimento da remição baseou-se em valoração de elementos fático-probatórios (ausência de credenciamento, fiscalização e comprovação de horas), matéria cuja reanálise não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência exige convênio/credenciamento e supervisão para que cursos a distância gerem remição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Writ não conhecido